AREsp 2712157 - DECISAO

AREsp 2712157 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), irregularidade já consolidada pelo STJ como causa de deserção; embora intimada, a parte apenas regularizou a representação e manteve o vício quanto ao preparo, aplicando-se a Súmula 187 do...

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Parties
Agravante: MAQBAL COMERCIO DE BALANCAS E MAQUINAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

MAQBAL COMERCIO DE BALANCAS E MAQUINAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade na representação processual e no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), irregularidade já consolidada pelo STJ como causa de deserção; embora intimada, a parte apenas regularizou a representação e manteve o vício quanto ao preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.