AREsp 2720556 - DECISAO

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Por não ter sido indicada, de forma explícita e específica, a alínea do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal, e por ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incide a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DARIO LUIZ GIUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DARIO LUIZ GIUSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigação prevista no art. 1.029, II, CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada, de forma explícita e específica, a alínea do permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal, e por ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incide a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.