AREsp 2723140 - DECISAO

AREsp 2723140 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e sua respectiva alínea, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na deficiência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos...

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Parties
Recorrente: ELSON SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ELSON SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e sua respectiva alínea, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na deficiência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.