AREsp 2722669 - DECISAO

AREsp 2722669 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou na petição de recurso especial o permissivo constitucional autorizado (art. 105, III, CF) nem indicou a alínea correspondente, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VIVIANE CHEREZ CANUTT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissão De Recurso Demonstração Do Cabimento Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE CHEREZ CANUTT DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou na petição de recurso especial o permissivo constitucional autorizado (art. 105, III, CF) nem indicou a alínea correspondente, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.