AREsp 2708618 - DECISAO

AREsp 2708618 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEMARÁ PEREIRA DE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SEMARÁ PEREIRA DE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 prazo para saneamento não cumprido
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo, o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.