AREsp 2734578 - DECISAO

AREsp 2734578 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, indivisível; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicação das súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e, portanto, indivisível; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis