AREsp 2715205 - DECISAO

AREsp 2715205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não ter sido regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: RODRIGO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para regularização transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não ter sido regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.