AREsp 2725565 - DECISAO

AREsp 2725565 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: ELIABNER DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIABNER DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por insuficiência de fundamentação nos termos do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.