AREsp 2699188 - DECISAO

AREsp 2699188 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo (incidindo a Súmula 187 do STJ, resultando em deserção), e porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (necessidade reconhecida pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: MARCIO KATSUMI NUNES KATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Deserção Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO KATSUMI NUNES KATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo (incidindo a Súmula 187 do STJ, resultando em deserção), e porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (necessidade reconhecida pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.