AREsp 2679894 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido intempestiva e/ou indevidamente preparada, dado a ausência da guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo perante o TJCE, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASLE SOUZA COSTA DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASLE SOUZA COSTA DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido intempestiva e/ou indevidamente preparada, dado a ausência da guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo perante o TJCE, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (Súmula n. 187/STJ)