AREsp 2725153 - DECISAO

AREsp 2725153 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor (art. 105, III, da CF) e da falta da demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da alínea autorizadora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor (art. 105, III, da CF) e da falta da demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.