AREsp 2725365 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por FAST LINK AMERICA LATINA REPRESENTACOES LTDA porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAST LINK AMERICA LATINA REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FAST LINK AMERICA LATINA REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por FAST LINK AMERICA LATINA REPRESENTACOES LTDA porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.