AREsp 2678425 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não se pretende o reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DE SANTANA MONTE; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DE SANTANA MONTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por não enfrentamento dos fundamentos pela parte recorrente
  3. 3 limitação impostas pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmiti-lo (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não se pretende o reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial