AREsp 2731139 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; perante essa deficiência, impõe-se o não conhecimento do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente protelatório ou deficientemente fundamentado nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; perante essa deficiência, impõe-se o não conhecimento do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.