AREsp 2580305 - DECISAO

AREsp 2580305 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (manteve-se a incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento não atacado), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KUEITILANE DAS DORES COSTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Coautoria, Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

KUEITILANE DAS DORES COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade por óbices de Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (manteve-se a incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento não atacado), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.