AREsp 2735093 - DECISAO

AREsp 2735093 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da demonstração de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO TONIN DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

RODRIGO TONIN DO MONTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso com base no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da demonstração de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.