AREsp 2731592 - DECISAO

AREsp 2731592 - DECISAO

O recurso especial interposto contra decisão denegatória proferida em Mandado de Segurança é inadmissível porque o recurso cabível é o Recurso Ordinário (art.105, II, b, CF); por isso, a interposição do Recurso Especial configura equívoco inescusável, não se aplicando a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SOARES PAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Recurso Ordinário
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Recurso Ordinário

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES PAIVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão denegatória em Mandado de Segurança
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão denegatória em Mandado de Segurança
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra decisão denegatória proferida em Mandado de Segurança é inadmissível porque o recurso cabível é o Recurso Ordinário (art.105, II, b, CF); por isso, a interposição do Recurso Especial configura equívoco inescusável, não se aplicando a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...