AREsp 2746054 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO SILVIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONARDO SILVIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ ou a seus vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.