AREsp 2740533 - DECISAO

AREsp 2740533 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO ESTANISLAU MEDEIROS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ROGERIO ESTANISLAU MEDEIROS DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.