AREsp 2752319 - DECISAO

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Verificou-se que o recorrente não indicou, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, considerando o não conhecimento do recurso, prejudica-se a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, considerando o não conhecimento do recurso, prejudica-se a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil