AREsp 2739202 - DECISAO

AREsp 2739202 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; a tentativa posterior de regularização foi impedida pela preclusão consumativa; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DE BRAGANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Falta De Guia De Recolhimento, Preparo, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tributário (custas) Direito Dos Tribunais Superiores Inadmissão De Recurso Deserção Por Falta De Guia De Recolhimento Preparo Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DE BRAGANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ concomitantemente ao comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte intimada
  3. 3 Preclusão consumativa impede regularização posterior do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; a tentativa posterior de regularização foi impedida pela preclusão consumativa; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo (deserção).
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.