AREsp 2736059 - DECISAO

AREsp 2736059 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se