AREsp 2750823 - DECISAO

AREsp 2750823 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial deficientemente fundamentado e inviabiliza seu conhecimento; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: JARBAS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação
Processo Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JARBAS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial deficientemente fundamentado e inviabiliza seu conhecimento; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.