AREsp 2737550 - DECISAO

AREsp 2737550 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à irregularidade de representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON LACERDA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBSON LACERDA CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à irregularidade de representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.