AREsp 2731437 - DECISAO

AREsp 2731437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade (aplicação da Súmula 187/STJ), e porque a parte não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo concedido (aplicação da Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEITON LUIS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deserção Representação Processual Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLEITON LUIS DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido e prazo para recolhimento não cumprido
  3. 3 Deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade (aplicação da Súmula 187/STJ), e porque a parte não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento no prazo concedido (aplicação da Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção)
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça