AREsp 2737678 - DECISAO

AREsp 2737678 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte saneado o vício no prazo assinalado, tendo ainda apresentado a peça fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AFONSO HENRIQUE DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AFONSO HENRIQUE DA SILVA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida no prazo
  3. 3 protocolo fora do prazo configurando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte saneado o vício no prazo assinalado, tendo ainda apresentado a peça fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.