AREsp 2742509 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserido por não ter sido preparado com o recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 187; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração não interrompem o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Inadmissão De Recurso Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 Intempestividade do Agravo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserido por não ter sido preparado com o recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 187; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração não interrompem o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.