AREsp 2741508 - DECISAO

AREsp 2741508 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição (havendo posterior renúncia ao pedido de gratuidade) exigindo-se, segundo o art. 1.007, §4º do CPC, recolhimento em dobro, e houve irregularidade no preparo pela indicação errônea do número do processo de origem na GRU, o que, conforme precedentes do STJ e a Súmula 187, caracteriza deserção do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MAICON JOSE AISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MAICON JOSE AISSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do Recurso Especial sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples das custas
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §4º do CPC exigindo recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição (havendo posterior renúncia ao pedido de gratuidade) exigindo-se, segundo o art. 1.007, §4º do CPC, recolhimento em dobro, e houve irregularidade no preparo pela indicação errônea do número do processo de origem na GRU, o que, conforme precedentes do STJ e a Súmula 187, caracteriza deserção do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, se aplicáveis