AREsp 2714661 - DECISAO

AREsp 2714661 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO DUTRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

THIAGO DUTRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...