AREsp 2705633 - DECISAO

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O recurso não foi devida e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, além da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não regularizou os vícios dentro do prazo após intimação, impondo-se a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Representação Processual Inadmissão De Recurso Deserção Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, além da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, e a parte não regularizou os vícios dentro do prazo após intimação, impondo-se a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...