AREsp 2718791 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: WALMOR COSTA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALMOR COSTA FILHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.