AREsp 2726241 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IRANICE MARIA JOSE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

IRANICE MARIA JOSE BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...