AREsp 2727363 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da indicação genérica de violação de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF e, por isso, inaplicável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS JUNIOR SOARES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ELIAS JUNIOR SOARES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da indicação genérica de violação de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF e, por isso, inaplicável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.