AREsp 2692260 - DECISAO

AREsp 2692260 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

JOSE ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.