AREsp 2728476 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; 219, caput)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.