AREsp 2729777 - DECISAO

AREsp 2729777 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ELIAS EDVALDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

ELIAS EDVALDO MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 não conhecimento do recurso por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.