AREsp 2722900 - DECISAO

AREsp 2722900 - DECISAO

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (não demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015), incide a Súmula n. 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FIMATEC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIMATEC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea autoriza­dora no Recurso Especial, conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso inadmitido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (não demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015), incide a Súmula n. 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.