AREsp 2720524 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis.
- Parties
- Recorrente: EDS CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDS CONTABILIDADE & CONSULTORIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e irregularidade no preparo do Recurso Especial
- 2 não sanamento do vício no prazo oportunizado (preclusão temporal)
- 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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