AREsp 2727066 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base em acórdão alinhado a recursos repetitivos
3. 3 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão de embargos de declaração apresentados previamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), nos termos da Súmula 115/STJ, e, além disso, mesmo que tal vício fosse sanado o Recurso Especial seria incabível, por ter sido negado seguimento em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e por haver preclusão consumativa em decorrência de embargos de declaração anteriores; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.