AREsp 2731833 - DECISAO

AREsp 2731833 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial exigida para o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial exigida para o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.