AREsp 2717018 - DECISAO

AREsp 2717018 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ e a jurisprudência correlata; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELENA ANTONIA DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELENA ANTONIA DA CRUZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido para recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade de divergência com julgados de tribunais diversos do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ e a jurisprudência correlata; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.