AREsp 2727832 - DECISAO

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Incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, o que constitui deficiência de fundamentação e torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAULO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, o que constitui deficiência de fundamentação e torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.