AREsp 2724970 - DECISAO

AREsp 2724970 - DECISAO

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, o recurso especial não é conhecido; além disso, quando haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, o recurso especial não é conhecido; além disso, quando haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.