AREsp 2739389 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso deficiente na fundamentação, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravante: ELIAS DA ROCHA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
ELIAS DA ROCHA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais violados no Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso deficiente na fundamentação, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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