AREsp 2734815 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ARATUÍPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE ARATUÍPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos federais no recurso
2 Inadmissão do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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