AREsp 2727960 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da não indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e da ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELTON SPIEGEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF

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Parties

ELTON SPIEGEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da não indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e da ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.