AREsp 2719352 - DECISAO

AREsp 2719352 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não ter impugnado especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LOGFAZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

LOGFAZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 fundamentação de decisão agravada como unificada (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não ter impugnado especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação