AREsp 2731619 - DECISAO
Incidiu a Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PABLO DONISETE APARECIDO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PABLO DONISETE APARECIDO BARBOSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
- 3 Consequência da ausência de fundamentação suficiente: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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