AREsp 2575254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em observância ao dever de dialeticidade recursal e aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Dever De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Inadmissão De Recurso Admissibilidade Súmulas Do STJ Dever De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em observância ao dever de dialeticidade recursal e aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.