AREsp 2723034 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e comprovante; preparo irregular) e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que ensejou a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NITTOW PAPEL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NITTOW PAPEL S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte não sanou vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e comprovante; preparo irregular) e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que ensejou a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça